Questão
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 001397

Segundo o entendimento jurídico predominante, o controle judicial do ato administrativo (ainda que praticado em nome de alguma discricionariedade) permite o exame dos motivos? Justifique.

Resposta Nº 007127 por Ana


É cediço que o controle judicial sobre os atos administrativos é adstrito ao exame de legalidade. De regra, não poderá o Judiciário se imiscuir nas decisões de discricionárias (conveniência e oportunidade). Ocorre que, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, caso o agente público consigne os motivos pelos quais resolveu adotar tal postura, estas poderão macular a validade do ato caso sejam inverídicas. Por exemplo, digamos que um servidor em cargo em comissão tenha sido exonerado sob o argumento de que não há mais verba pública; contudo, um dia depois, novo servidor ingressa no cargo. Ora, é evidente que o motivo utilizado para o ato é inverídico, de forma que maculada está sua validade. Sendo assim, com base na teoria dos motivos determinantes, poderá o Juridiciário examinar os motivos declinados pelo agente público.

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