No modelo de Estado trazido pela Constituição Federal de 1988, muitos direitos coletivos em sentido amplo — como o direito à saúde e à educação — dependem para a sua efetivação, em grande medida, de políticas públicas. Assim, a discussão a respeito da tutela jurisdicional desses direitos passa pelo debate sobre a possibilidade e os limites do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
Considerando as informações acima como referência inicial, discorra sobre a relação entre controle judicial da discricionariedade administrativa e os seguintes temas:
1. as diferenças entre o positivismo formal e o pós-positivismo;
2. as possibilidades e os limites do controle jurisdicional do mérito administrativo.
No positivismo formal, o juiz deveria se ater à lei, não se admitindo que ele desempenhasse uma atividade criativa. No pós-positivismo, o juiz poderia se valer de princípios jurídicos, que foram alçados à condição de norma jurídica, ao lado das regras jurídicas. Assim, os princípios elencados na Constituição passaram a ter força normativa. Dessa forma, de acordo com o positivismo formal, caso não houvesse regras que garantissem uma dada prestação ao cidadão, o juiz não poderia intervir na atividade administrativa para assegurá-la. Porém, de acordo com o pós-positivismo, caso essa prestação decorra de um princípio elencado na Constituição Federal, o juiz pode determinar sua concessão, porque os princípios passaram a ter força normativa. Nesse sentido, o equilíbrio entre os poderes não implica uma total separação entre eles, senão que rege entre nós o sistema de freios e contrapesos previsto por Montesquieu, em que um poder tem o papel de frear eventuais abusos praticados pelos outros poderes, para que eles convivam de forma harmônica.
O juiz pode intervir no mérito administrativo em casos de ilegalidade, ou seja, quando a atividade do administrador transbordar a moldura estabelecida pela lei, deixando de atender o mínimo disposto pelo legislador. Assim, o juiz pode intervir, a partir dos paradigmas do positivismo formal e do pós-positivismo, quando a atividade do administrador descumprir uma regra ou um princípio jurídico, ambos elencados à categoria de normas jurídicas, e tal descumprimento ocorrerá quando o administrador não conceder o bem da vida quando preenchidos os requisitos trazidos pela regra ou pelo princípio, configurando-se uma proteção deficiente ao cidadão, quando reunidos os requisitos para o gozo de um direito, não lhe for disponibilizado. Assim, não cabe ao administrador deixar de atender um imperativo constitucional ou legal, ou seja, em situações em que não lhe cabe decidir se uma prestação deve ou não ser fornecida pelo poder público, ou seja, em situações em que a atuação administrativa é vinculada, ou, quando discricionária, transborda os limites que o ordenamento jurídico estipula.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar