O orçamento público é peça que constitui a base do controle e da fiscalização da ação estatal, além de ser elemento fundamental para planejamento e melhoria na qualidade da gestão pública. Para que seja efetivo, o orçamento deve ser organizado de maneira clara, por meio de regras básicas, as quais garantam a lógica e a racionalidade para seu processo de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo sobre os princípios orçamentários, sua importância e fundamentação jurídica. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir:
- identifique e explique os princípios;
- discorra sobre a relação entre os diversos princípios para organização do orçamento;
- apresente a fundamentação jurídica dos princípios, discorrendo sobre a aceitação, ou não, dos princípios pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Encontram bases na Constituição Federal de 1988, na Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), na Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre outros diplomas normativos.
Primeiramente, cabe discorrer sobre o "Princípio da Unidade". Inovação da Constituição de 1988, esse princípio ressalta que o orçamento deve ser uno; ou seja, apenas um orçamento para cada ente federativo, o qual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração Direta quanto da Indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento. Encontra respaldo no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no § 5º do art. 165 da CF/1988.
Em relação ao "Princípio da Totalidade", temos a coexistência de vários orçamentos autônomos que devem ser apresentados de forma consolidada. Conforme § 5º do art. 165 da CF/1988, o orçamento público será integrado pelo orçamento fiscal, orçamento de investimento das estatais e orçamento da seguridade social.
No que se refere ao "Princípio da Anualidade", cabe destacar que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo que, conforme os art. 2º e 34 da Lei nº 4.320/1964, coincidirá com o ano civil. Cabe excepcionar, entretanto, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício, que serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
O "Princípio da Exclusividade", previsto no § 8º do art. 165 da CF/1988, dispõe que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Visa-se, com isso, evitar os orçamentos rabilongos, impedindo que, aproveitando-se do processo legislativo mais rápido, inclua-se na lei orçamentária normas atreladas a outras matérias.
O "Princípio do Equilíbrio" visa evitar o déficit fiscal, assegurando que o montante da despesa autorizada em cada exercício não seja superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. Desse princípio, temos a consagração da "regra de ouro" constante no art. 167, inciso III, que veda: "a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ...". Bem assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, com especial destaque à previsão constante no art. 12, § 2º: "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária". Por fim, a a instituição do chamado Novo Regime Fiscal, instituídos pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (art. 106 e ss do ADCT), com a previsão de que todos os poderes e órgãos autonômos devam obedecer um limite para a despesa primária, que teve por base aquela verificada no exercício de 2016, devidamente corrigida por índice inflacionário.
Já o "Princípio da Especialização" (também conhecido como Especificação, Discriminação, Clareza ou Programação) dispõe que as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, possibilitando distinguir as origens dos recursos e sua aplicação. Objetiva-se, com isso, facilitar o controle, inibir concessões genéricas de despesas e conferir maior segurança ao contribuinte. O princípio está consagrado no art. 5º da Lei nº 4.320/64. Digno ressalvar exceção para os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, poderão ser custeadas por dotações globais.
O "Princípio do Orçamento Bruto" prevê que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Visa a impedir, portanto, a inclusão de valores líquidos, conforme art. 6º da Lei 4.320/64.
Finalmente, o "Princípio da Universalidade" prevê que o orçamento deverá comprenender todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, conforme §5º do art. 165 da CF.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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