O orçamento público é peça que constitui a base do controle e da fiscalização da ação estatal, além de ser elemento fundamental para planejamento e melhoria na qualidade da gestão pública. Para que seja efetivo, o orçamento deve ser organizado de maneira clara, por meio de regras básicas, as quais garantam a lógica e a racionalidade para seu processo de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, elabore um texto dissertativo sobre os princípios orçamentários, sua importância e fundamentação jurídica. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir:
- identifique e explique os princípios;
- discorra sobre a relação entre os diversos princípios para organização do orçamento;
- apresente a fundamentação jurídica dos princípios, discorrendo sobre a aceitação, ou não, dos princípios pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O orçamento público no Brasil responde à uma série de princípios constitucionais (arts. 163 e ss. da CF/88) e infraconstitucionais (Lei 4.320/64). Estes princípios visam dar clareza e unidade ao orçamento para o auxílio de sua elaboração e controle.
Dentre os principais preceitos orçamentários, temos o princípio da universalidade, que ensina que todas as despesas e toda a previsão de receitas deve constar do orçamento, de modo que não haja nenhuma surpresa ao Erário no momento do pagamento de suas obrigações. Temos, ainda, o princípio da unidade orçamentária, que a despeito de não se referir à unidade física da peça de orçamento, quer significar convergência para um orçamento uno, sem rabilongos, de modo que, novamente, busque evitar surpresas ou adendos inesperados que comprometam as contas públicas.
Há, na sequência, a previsão do orçamento bruto, que consiste na apresentação íntegra do orçamento sem deduções, a previsão do orçamento discriminado, que veda a nomeação de valores globais ou não especificados no orçamento, o princípio da transparência que exige a identificação dos elementos concernentes a cada grandeza orçamentária para que o controle pelos órgãos interno e externo seja possível, além do controle social dos populares. A divulgação do orçamento milita em favor do princípio da transparência. Por final, cito o princípio da exclusividade, que não admite matérias estranhas ao próprio orçamento dentro de sua previsão. Não se admite, portanto, o atravessamento de assuntos outros que não a fixação de despesas e previsão de receitas no orçamento anual.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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