É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?
Como se sabe, os crimes de homicídio e lesão corporal praticados na condução de veículo automotor são crimes culposos (artigos 302 e 303 do CTB). Quando há dolo, ainda que eventual, o agente pratica os crimes de homicídio e lesão corporal previstos no Código Penal, sendo o veículo um mero meio de obtenção do resultado.
O próprío Código de Trânsito brasileiro prevê que são aplicadas as disposições do Código Penal naquilo que couber aos crimes de trânsito (art. 291, CTB).
O instituto do perdão judicial está previsto no art. 107 do Código Penal como uma causa de extinção da punibilidade. O instituto é previsto em casos em que a a aplicação da pena se torna inócua, vazia, pois as consequência do crime já atingiram o agente de forma tão gravosa, que, por uma questão de humanidade e de política criminal, não mais subsiste o interesse do Estado em punir.
A doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação do perdão judicial aos casos de homicídio e lesão corporal culposas cometidas na direção de veículo automotor. Porém, na aplicação, deve se aferir se, de fato, as consequências do crime foram especialmente gravosas ao agente. Por exemplo: um pai que, num acidente de automóvel, dá causa a morte de seu filho e de um colega de classe do mesmo que estavam no veículo, nesses casos, a doutrina e a jurisprudência entendem que é aplicável o perdão judicial em relação ao filho, eis que o evento da morte do filho por si só torna vazia a necessidade do Estado em aplicar uma reprimenda.
Contudo, nesse mesmo exemplo citado acima, a morte do colega não daria ensejo à aplicação do perdão judicial, uma vez que a morte do colega não impactou o pai de forma tão grave a tornar a sanção inócua. Em casos muito semelhantes, os tribunais superiores já entenderam dessa mesma forma. Sendo, por certo, sempre imperioso serem analisadas as circunstâncias do caso concreto.
Conclui-se, portanto, ser aplicável o perdão judicial em casos de homicídio e lesão corporal praticados na condução de veículo automotor quando, analisadas as circunstâncias do caso concreto, se entenda haver a desnecessidade de punir, havendo no caso também a aplicação do princípio da bagatela imprópria.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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