Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 014

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001093

É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?

Resposta Nº 005235 por michele cristina ribeiro de oliveira


O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade do agente, conforme art. 107, IX, do Código Penal (CP).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 291, dispõe sobre a aplicação das normas gerais do CP ao crimes cometidos na direção de veículo automotores, o que autoriza, a priori, a aplicação do instituto do perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.

A jurisprudência do STJ, ao tratar do tema, condiciona a aplicação do intituto do perdão judicial à existência de um vínculo de afetividade e/ou parentesco entre o agente e a vítima, caso em que, o instituto passa a ser um direito subjetivo do réu, posto que a morte do ente querido em decorrência de seu ato, atingi-lhe de forma tão intensa, que a condenação se torna desnecessária.

Ou seja, o fato é típico, ilícito e culpável, todavia, a punição deixará de ser aplicada, num ato de clemência do Estado-Juiz.

Por fim, insta registrar que a sentença  de perdão judicial tem natureza declaratória, conforme entendimento sumulado do STJ, e não gera reincidência, nos termos do art. 120 do CP.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
402 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Sniper
128 respostas
04º SANCHITOS
127 respostas
05º Aline Fleury Barreto
121 respostas
06º Carolina
110 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
83 respostas
11º andregrajau
74 respostas
12º rsoares
67 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3214 pts
02º MAF
3086 pts
04º SANCHITOS
1403 pts
05º Aline Fleury Barreto
1122 pts
06º Guilherme
1079 pts
07º amafi
998 pts
08º Natalia S H
888 pts
09º Sniper
887 pts
10º Carolina
832 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js