Questão
MP/SP - 89º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 001093

É aplicável o perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor?

Resposta Nº 005235 por michele cristina ribeiro de oliveira


O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade do agente, conforme art. 107, IX, do Código Penal (CP).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 291, dispõe sobre a aplicação das normas gerais do CP ao crimes cometidos na direção de veículo automotores, o que autoriza, a priori, a aplicação do instituto do perdão judicial aos crimes de homicídio e lesão corporal praticados na direção de veículo automotor.

A jurisprudência do STJ, ao tratar do tema, condiciona a aplicação do intituto do perdão judicial à existência de um vínculo de afetividade e/ou parentesco entre o agente e a vítima, caso em que, o instituto passa a ser um direito subjetivo do réu, posto que a morte do ente querido em decorrência de seu ato, atingi-lhe de forma tão intensa, que a condenação se torna desnecessária.

Ou seja, o fato é típico, ilícito e culpável, todavia, a punição deixará de ser aplicada, num ato de clemência do Estado-Juiz.

Por fim, insta registrar que a sentença  de perdão judicial tem natureza declaratória, conforme entendimento sumulado do STJ, e não gera reincidência, nos termos do art. 120 do CP.

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