Questão
PC/BA - Concurso para Delegado de Polícia Civil da Bahia - 2013
Org.: PC/BA - Polícia Civil da Bahia
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000454

Em 10/11/2012, por volta das 19h, Joaquim, preso condenado a pena privativa de liberdade, que cumpria pena disciplinar no pavilhão conhecido por seguro de determinada unidade penitenciária estadual, provocou, de forma livre e consciente, incêndio nas dependências da cela em que estava custodiado, expondo a risco a integridade física de funcionários e de outros internos e causando danos ao patrimônio público em decorrência da danificação da cela e destruição dos bens que a guarneciam.


Considerando essa situação hipotética, indique a tipificação penal da conduta de Joaquim e esclareça se ao preso podem ser imputados o crime de dano e o de periclitação da vida e da saúde.

Resposta Nº 006667 por Matheus luis de oliveira tomas


    A princípio , a conduta de Joaquim configura o crime de Incêndio previsto no artigo 250 do Código Penal, Além disso,  incidirá a forma majorada do delito, tendo em vista atingir o patrimônio público. Cabe também dizer que não será possível tipificar a conduta em dano ( 163 ) ou em delito diverso.

      Outrossim,  o crime do artigo 163  é subsidiário e a jurisprudência  é firme no sentido de que não responde por esse crime o preso que destrói  a aprópria cela ou os equipamentos destinados a monitoração eletrônica como tornozeleiras quando estão em regime aberto cabendo falar em falta disciplinar pela lei de execuções penais 7.210/84.

         Por fim não resta configurado o crime periclitação da vida ou saúde , porque esses são crimes de perigo e considerados subsidiários, ou seja, exigem que não haja uma conduta mais gravosa para sua existência ou " Soldados  de reserva" como diz o doutrinador Cléber Masson. Reiterando, é possível falar em punições pela lei de execuções penais, todavia não em dano ou  periclitação da vida ou saúde.

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