Questão
TJ/PA - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/PA - Tribunal de Justiça do Pará
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 003947

A câmara de vereadores de determinado município aprovou lei municipal para proibir a queima da palha de cana-de-açúcar no município, em razão da poluição do ar e dos problemas respiratórios ocasionados à população por conta de fumaça e fuligem. A lei foi sancionada pelo prefeito depois de verificada a inexistência de leis federais ou estaduais sobre o tema. Com o intuito de que a referida lei fosse declarada inconstitucional, determinada associação de defesa da ordem econômica municipal, criada havia três meses, propôs uma ação civil pública, alegando que a lei municipal ofendia o princípio constitucional da livre iniciativa.



Acerca da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.


1. A associação de defesa da ordem econômica municipal detinha legitimidade para propor a ação civil pública?

2. No entendimento do STF, o município detinha competência para editar lei municipal sobre o tema?

3. O pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela associação de defesa da ordem econômica municipal merece ser acolhido?

Resposta Nº 006544 por Anna Luiza de Carvalho Lorentino Media: 0.00 de 2 Avaliações


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