Considerando a extinção dos contratos e a suspensão da exigibilidade da prestação nos contratos bilaterais, nesses temas, o que se entende por:
a) resilição unilateral e bilateral,
b) resolução por inexecução involuntária,
c) rescisão pelo inadimplemento culposo da prestação de uma das partes, distinguindo os efeitos, no campo processual, da cláusula resolutória tácita da cláusula resolutória expressa, com exemplo de ambos os casos, e
d) exceções substanciais dilatórias.
Os contratos são extintos naturalmente pelo adimplemento do seu objeto ou pelo termo aposto pelas partes no instrumento por elas firmado. Como meios anormais de extinção do contrato, o Código Civil prevê as possibilidades de resilição, resolução e rescisão do contrato, que decorrem, ora da vontade expressa das partes, ora do inadimplmento, mas sempre em contrariedade à vontade inicial trazida pelas partes no momento da avença.
A resilição unitaleteral, conforme prevê o artigo 473 do Código Civil, decorre em que a lei expressa ou implicitamente autoriza a denúncia do contrato por uma das partes. A possibilidade de resiliação unilateral deve observar a natureza do contrato, bem como os investimentos realizados pelas partes.
A resilição bilateral ou distrato, por sua vez, faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do CC), apresentando-se como um acordo de vontade entre as partes, com a finalidade de extinguir as obrigações entre elas pactuadas.
Quanto ao termo resolução contratual, segundo ensina parte da doutrina, trata-se de gênero que abarca tanto a resilição, quanto a rescisão contratual. Há quem aponte a resolução do contrato como uma faculdade presente às partes, independentemente da ocorrência do inadimplemento, enquanto a rescisão operaria quando da violação aos termos pactuados.
De fato, o Código Civil não faz distinção entre os termos, limitando-se a fixar no artigo 474 do Código Civil que " a cláusula resolutiva expressa se opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial'.
Na resolução por inexecução involuntária, o artigo 475 do Código Civil autoriza a parte lesada requerer a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento da avença.
No que concerne aos efeitos processuais e rescisão pelo inadimplemento culposo, havendo clásula resolutória, como já destacado, é possível a extinção de pleno direito do contrato, cabendo ao lesado requerer em juízo apenas a indenização pelo inadimplemento. Sendo tácita a cláusula, o lesado deverá buscar a extinção em juízo.
A cláusula tácita de resolução contratual é natural a toda avença, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a outrem.
Por fim, as exceções substanciais dilatórias são aquelas impugnações que não tem o condão de extinguir o contrato, mas que autorizam a suspensão do seu cumprimento. É exemplo de exceção substancial dilatória a exceção de contrato não cumprido.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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