CESÁRIO AUGUSTO DA SILVA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUER, JUNTO A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, VISTO TER CUMPRIDO, COM EXCESSO DE 10 (DEZ) DIAS, A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ÚNICO CRIME QUE COMETEU. OBSERVADO O TRÂMITE LEGAL, FICOU CONSTATADO O CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA, A TRAZER DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO. A SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NO MOMENTO DE EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, LANÇA OS DADOS, POR ERRO, DO CRIMINOSO ELTÔNCIO NEME DA SILVA (VULGO NENÉM), QUE CUMPRE PENA POR ESTUPRO E LATROCÍNIO. ENCAMINHADA A ORDEM JUDICIAL, ESTA É CUMPRIDA, TRAZENDO A SOLTURA DE NENÉM. QUARENTA E OITO HORAS APÓS, É CONSTATADO O ERRO, A ACARRETAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE CESÁRIO AUGUSTO DA SILVA, E MANDADO DE PRISÃO EM FACE DE NENÉM. PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS, NENÉM ENCONTRA SUA EX-NOIVA, DE NOME JAQUELINE PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E - DEPOIS DE FORTE DISCUSSÃO, MOTIVADA PELO CONHECIMENTO DO NOIVADO DESTA COM UM RIVAL - A ESFAQUEIA, LEVANDO-A A MORTE. DOIS ANOS PASSADOS, OS PAIS DE JAQUELINE PEREIRA AJUÍZAM AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDAMENTE CITADO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA SUA DEFESA. TOMANDO O FEITO O TRÂMITE REGULAR, VEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE, POR VERSAR TEMA LIGADO A ESFERA PATRIMONIAL, E POR ISTO DISPONÍVEL, DA PARTE. CONCLUSO OS AUTOS PARA VOCÊ, CIENTE DO REGULAR PROCESSAMENTO, SEM QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, COMO DECIDIRIA? (ANALISE APENAS OS TEMAS LIGADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO)
A Responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros, adotando-se como regra a teoria do risco administrativo no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse diapasão, em caso de morte decorrente de crime de homicídio praticado por apenado solto por erro da secretaria da vara de execuções penais, é evidente o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano suportado pelos familiares da vítima, pois houve imperícia do ente público no momento de expedir o competente alvará de soltura. Portanto, procedente o pedido de reparação material e moral em face do estado do Rio de Janeiro.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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