Questão

Questão Discursiva 00855

TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 022

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 000855

CESÁRIO AUGUSTO DA SILVA, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUER, JUNTO A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, VISTO TER CUMPRIDO, COM EXCESSO DE 10 (DEZ) DIAS, A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ÚNICO CRIME QUE COMETEU. OBSERVADO O TRÂMITE LEGAL, FICOU CONSTATADO O CORRETO CUMPRIMENTO DA PENA, A TRAZER DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PLEITO. A SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NO MOMENTO DE EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, LANÇA OS DADOS, POR ERRO, DO CRIMINOSO ELTÔNCIO NEME DA SILVA (VULGO “NENÉM”), QUE CUMPRE PENA POR ESTUPRO E LATROCÍNIO. ENCAMINHADA A ORDEM JUDICIAL, ESTA É CUMPRIDA, TRAZENDO A SOLTURA DE “NENÉM”. QUARENTA E OITO HORAS APÓS, É CONSTATADO O ERRO, A ACARRETAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE CESÁRIO AUGUSTO DA SILVA, E MANDADO DE PRISÃO EM FACE DE “NENÉM”. PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS, “NENÉM” ENCONTRA SUA EX-NOIVA, DE NOME JAQUELINE PEREIRA, NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, E - DEPOIS DE FORTE DISCUSSÃO, MOTIVADA PELO CONHECIMENTO DO NOIVADO DESTA COM UM RIVAL - A ESFAQUEIA, LEVANDO-A A MORTE. DOIS ANOS PASSADOS, OS PAIS DE JAQUELINE PEREIRA AJUÍZAM AÇÃO OBJETIVANDO REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVIDAMENTE CITADO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA SUA DEFESA. TOMANDO O FEITO O TRÂMITE REGULAR, VEM A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE, POR VERSAR TEMA LIGADO A ESFERA PATRIMONIAL, E POR ISTO DISPONÍVEL, DA PARTE. CONCLUSO OS AUTOS PARA VOCÊ, CIENTE DO REGULAR PROCESSAMENTO, SEM QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, COMO DECIDIRIA? (ANALISE APENAS OS TEMAS LIGADOS AO DIREITO ADMINISTRATIVO)

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