Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 034

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Enunciado Nº 002889

A agência reguladora pode normatizar/legislar?

Resposta Nº 006020 por FORÇA NA GUERRA


As autarquias podem ser conceituadas como pessoa jurídica de Direito Público com capacidade exclusivamente administrativa. As autarquias se diferenciam das pessoas políticas porque não possuem autonomia em relação às próprias leis e não possuem competência definida diretamente na Constituição Federal. As autarquias não podem legislar, diferentemente então das pessoas políticas, que tem cada uma delas seu poder legislativo próprio.

Assim, as autarquias não têm capacidade política, não possuem autonomia, o que elas possuem é uma capacidade exclusivamente administrativa.

Por serem pessoas jurídicas de Direito Público, as autarquias se submetem ao regime jurídico de Direito Público e seus atos são atos administrativos, dotados dos atributos que lhe são próprios, ou seja, presunção de legitimidade,   veracidade, imperatividade, auto-executoriedade e tipicidade.

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