Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 034

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Enunciado Nº 002889

A agência reguladora pode normatizar/legislar?

Resposta Nº 003740 por Jack Bauer


Nos termos do art. 5º do DL 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Com a reforma administrativa do Estado promovida na década de 1990, especialmente pela EC 19/98, alguns setores originariamente públicos foram desestatizados, como energia elétrica, telefonia, dentre outros, o que fez surgir as chamadas agências reguladoras, como ANEEL, ANATEL, dentre outras.

Essas agências reguladoras têm por função precípua fiscalizar o exercício da atividade de prestação de serviço público exercida por particulares.

Dentro desse exercício fiscalizador, as agências reguladoras têm poder normativo, que são conferidos expressamente pela respectiva lei de regência, como o art. 19 da Lei 9472 no caso da ANATEL.

Portanto, para o bom exercício da função de fiscalizar os prestadores particulares de serviços públicos, as agências reguladoras têm sim o poder normativo de estabelecer normas básicas na respectiva área, sempre de acordo com a lei e com a Constituição Federal.

 

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