Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 045

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Enunciado Nº 000933

É possível o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda? Justifique.

Resposta Nº 005965 por Marcela Cruz


De acordo com  os arts. 2º e 3º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92), podem praticar atos  improbos os agentes públicos, assim como aqueles que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie direta ou indiretamente. Nestes termos, verificamos que tanto agentes públicos como particulares podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

No tocante ao ajuizamento de ação de improbidade contra o particular sem a concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda, os Tribunais Superiores entendem por sua impossibilidade, uma vez o art. 3º da LIA  é norma de extensão para os atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, onde os particulares praticam os verbos de induzir, concorrer ou colaborar para o ato improbo praticado pelo agente público.

Cabe ainda mencionar o entendimento de que, é possivel pleitear em ação civil pública eventual prejuízo ao erário, bem como não ser possivel o litisconsórcio necessário entre os sujeitos ativos em questão, por ausência de previsão legal e inexistência de relação jurídica unitária. 

  

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