Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 045

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Enunciado Nº 000933

É possível o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda? Justifique.

Resposta Nº 004783 por Lara Dourado Mapurunga Pereira Media: 10.00 de 1 Avaliação


A ação civil de improbidade administrativa, destinada à imposição de sanções civis e ao ressarcimento dos cofres públicos por aqueles que praticaram atos os quais causaram dano ao erário, enriquecimento ilícito, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e/ou ofensa aos princípios da Administração Pública, não pode ser diretamente proposta em face de particular sem a presença concomitante do agente púlibo no polo passivo da demanda, conforme decisão do Superior Tribunal do Justiça.

Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário em relação ao patticular, mas facultativo para o agente público, que pode figurar sozinho como réu normalmente.

Isto se dá pois entende-se que não é possível ao particular praticar sozinho o ato de improbidade admnistrativa sem auxílio do ente público. A participação do particular pode ocorrer com a indução, com a concorrência ou com o benefício, direto ou indireto, de ato do agente público.

Vale ressaltar que, em âmbito penal, não há essa restrição, podendo o particular ser réu único em ação penal relativa a crimes contra a Administração Pública.

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