Paulo prometeu a João a venda de imóvel urbano não loteado, com direito de arrependimento, mediante o pagamento de 50% do valor do bem a título de entrada e o restante em sessenta parcelas mensais fixas. Com o pagamento da entrada, João foi imitido na posse do imóvel e tomou a providência de efetuar, na matrícula do imóvel, o registro do instrumento particular que materializara a intenção das partes. O ajuste entre os dois vinha sendo normalmente cumprido até que João, em razão de dificuldade financeira superveniente, deixou de pagar as duas últimas parcelas acordadas. Já quando houve atraso do pagamento da primeira delas, Paulo apresentou notificação extrajudicial a João, cientificando-lhe da pronta resilição contratual.
Diante dessa situação hipotética, redija texto dissertativo acerca do acordo entre Paulo e João, com base na legislação e na doutrina relativa aos contratos. Em seu texto, aborde, necessariamente (e, preferencialmente, na ordem estabelecida), os seguintes aspectos:
- possibilidade da resilição contratual desejada por Paulo;
- promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar;
- eficácia obrigacional e eficácia real da promessa de compra e venda no caso em tela;
- princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva aplicados à situação.
Inicialmente, verifica-se que a promessa de compra e venda firmada entre Paulo e João prevê cláusula de arrependimento, sendo possível, em tese, a resilição unilateral como direito potestativo da parte. A resilição do contrato ocorre por manifestação de vontade das partes. Se for unilateral, só pode ocorrer nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permitir, devendo a parte que quer resilir notificar a parte contrária para tanto (art. 473, CC). A parte que deseja resilir deve pagar uma multa penitencial.
Entretanto, no caso em questão, João cumpriu quase a totalidade do pagamento das parcelas avençadas, sendo certo que, em situações como a descrita acima, os Tribunais Superiores vêm entendendo pela possibilidade de manutenção do contrato, aplicando-se a teoria do adimplemento substancial. A extinção do contrato, aqui, acarretaria um sacrifício desproporcional de João, o que atenta contra a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e contra a função social dos contratos (art. 421, CC). Destaque-se, ainda, que a boa-fé objetiva deve ser observada durante as fases pré-contratual, contratual e pós-contratual, valendo, portanto, para o caso de promessa de compra e venda.
A conduta de Paulo, ao querer resilir o contrato, feriu os deveres anexos à boa-fé objetiva, configurando violação positiva do contrato, o que enseja civil responsabilidade aquiliana (art. 187, CC).
Em nome do princípio da conservação dos contratos, a solução para o inadimplemento ocorrido é a cobrança dos valores na via judicial, bem como a possibilidade de negativação do nome do devedor, havendo diversos outros meios coercitivos que não a resolução do contrato, tudo isso em nome da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e da função social (art. 421, CC).
No que se refere à promessa de compra e venda, esta é vista como espécie de contrato preliminar, já que contém todos os requisitos essenciais ao contrato, exceto no que diz respeito à forma (art. 462, CC). O contrato preliminar, também chamado de pré-contrato, encerra o acordo entre as partes quanto à celebração posterior de um contrato definitivo.
Antes de registrada a promessa de compra e venda, esta só tem eficácia entre as partes, não sendo oponível contra terceiros. Conforme art. 463, parágrafo único do CC, a promessa de compra e venda deve ser levada a registro e, assim, terá eficácia erga omnes.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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4 de Janeiro de 2020 às 09:09 Renan Guerra Martha Lemos disse: 0
Tirou de ordem o quarto item. E inverteu palavras "civil responsabilidade".