À luz do ordenamento vigente, disserte sobre a força normativa dos precedentes judiciais após as reformas legislativas operadas nas duas últimas décadas.
Pode-se afirmar que há, no Brasil, um paulatino movimento de valorização dos precedentes, definidos como decisões judiciais que, tomados à luz de determinados casos concretos, podem servir como diretrizes para julgamentos futuros. Ainda no período colonial, havia a figura dos assentos, que, de modo rudimentar, se assemelhavam às súmulas com eficácia meramente persuasiva; na década de 1960, por influência do então ministro Victor Leal, o STF passa a editar enunciados de sua jurisprudência, sem eficácia vinculante. Esse movimento se intensifica a partir da década de 1990: a Lei n. 9.868/99 prevê que o reconhecimento da (in)constitucionalidade de determinado ato produz eficácia erga omnes e vinculante em relação ao Poder Judiciário e à Administração Pública, em suas três esferas. Na sequência, a Lei n. 11.417/07 cria a figura do enunciado de súmula vinculante, também com eficácia erga omnes e vinculante, cuja inobservância autoriza o ajuizamento de reclamação perante o STF. Tudo isso culmina na edição do novo CPC, que, de modo inédito, valoriza sobremaneira os precedentes, permitindo que estes fundamentem, por exemplo, a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC) e o não conhecimento ou o provimento, de forma monocrática, de recurso (art. 932, incisos III a V, do CPC) e amplia as hipóteses de cabimento de reclamação (art. 988 do CPC). De se registrar que, nos termos do art. 489 do CPC, não se considera fundamentada a decisão que deixar de adotar precedente vinculante ou súmula invocada pela parte, sem justificá-lo na superação ou não aplicação ao caso concreto (art. 489, § 1º, inciso VI, da CF).
Visa-se, com isso, dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e à segurança jurídica. Sustenta-se, ainda, que, em um sistema hierarquizado como o brasileiro, em que há instâncias superiores e inferiores, é inadmissível que o juiz de piso desrespeite precedente vinculante.
Os precedentes devem ser amplamente divulgados e os Tribunais devem zelar para que sua jurisprudência seja estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC). O dever de estabilidade se traduz na impossibilidade de a jurisprudência variar ao sabor das convicções pessoais dos julgadores: para evitar que isso ocorra, o CPC, por exemplo, prevê a possibilidade de a alteração de tese adotada em enunciado de súmula ser precedida de audiência pública (art. 927, § 2º, do CPC). Para Lenio Streck, há coerência se casos idênticos forem solucionados com base nos mesmos princípios; por outro lado, a integridade possui um duplo viés: trata-se de um apelo para que legislador procure editar normas que se integrem ao conjunto do direito, mas também um apelo ao magistrado, que deve procurar construir seus argumentos de modo integrado ao direito, visto como sistema. Invoca-se, aqui, a teoria do romance em cadeia, de que trata Ronald Dworkin, segundo a qual cada magistrado é responsável por redigir um capítulo na história do direito; embora os novos capítulos devam agregar algo aos capítulos que os antecedem, não podem subverter completamente o que até então vinha sendo construído.
Há grande preocupação com a possibilidade de a eficácia vinculante dos precedentes engessar o Poder Judiciário. Grande parte da doutrina, todavia, considera tal receio infundado, já que os precedentes vinculantes só se formarão após reiteradas decisões em determinado sentido; ademais, os dispositivos legais, a exemplo da Lei n. 11.417/07, já prevêem procedimentos para sua revisão. Não bastasse, é possível que, ao examinar determinado caso concreto, o magistrado entenda que este não se amolda ao precedente (distinguishing) ou que este deve ser superado (overruling - superação total ou overriding - superação parcial).
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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