Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003571


(prova oral)


Do que se trata o recall?


Como se faz a chamada aos consumidores?


Qual o objetivo do recall?


Para quais situações pode ser usado o recall?


E se o consumidor não atende ao recall, o que acontece em caso de acidente de consumo? Pode ser reconhecida culpa exclusiva do consumidor?



Resposta Nº 005117 por TURBINA


O recall é instituto conhecido no direito do consumidor por meio do qual o fornecedor tem a obrigação de comunicar ao consumidor e às autoridades competentes a existência de periculosidade em bem ou serviço introduzido no mercado de consumo (artigos 8º a 10 do Código de Defesa do Consumidor). 

A chamada aos consumidores é feita por meio de anúncios publicitários que devem ser veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. 

O objetivo do recall é informar aos consumidores a existência de produto com periculosidade até então desconhecida, tudo para que sejam adotadas as cautelas devidas.

Se o consumidor não atende ao recall, ainda assim haverá responsabilidade do fornecedor em caso de acidente de consumo. Embora não se trate de hipótese em que deva ser reconhecida a culpa exclusiva do consumidor, esse dado será relevante à ocasião da fixação do quantum do devido. 

 

 

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