Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003566

(Prova Oral)


Qual a principal característica de um contrato bilateral?

Resposta Nº 005110 por TURBINA


Os contratos são negócios jurídicos em que as partes estipulam, de maneira consensual, direitos e obrigações. É por meio deles que são desenvolvidas as relações sociais, a autonomia privada e a cidadania. Ainda, cada qual dos contratantes também põe em prática o exercício da função social e corrobora para o desenvolvimento nacional, para a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, para erradicação da pobreza e marginalização e, enfim, promove o bem de todos. 

Pelo próprio conceito de contrato é imprescindível que haja ao menos duas pessoas celebrando algo com conteúdo patrimonial. Não é possível, portanto, a existência de contrato celebrado por uma única pessoa. Isso porque o contrato é um negócio jurídico bilateral e não unilateral. Nos negócios jurídicos unilaterais admite-se a manifestação de uma só pessoa na formação do negócio (testamento, na procuração e na renúncia, por exemplo). Já nos negócios jurídicos bilaterais há manifestação de vontade de duas pessoas.

Isso não impede a celebração de contratos unilaterais. A classificação que divide contratos unilaterais de bilaterais tem a ver com a existência de obrigações para ambas as partes ou apenas para uma delas. Não se trata, portanto, do mesmo critério para classificação do negócio jurídico em bilateral e unilateral. Será unilateral o contrato em que forem estipuladas obrigações e deveres para apenas um dos contratantes. É o que ocorre que com o contrato de mútuo e de depósito. Na realidade, todo contrato real é unilateral: uma vez entregue a coisa e, portanto, formado o contrato, quem entregou não tem nenhum dever, só quem o recebeu a coisa. Já os contratos bilaterais são a regra geral, os mais corriqueiros na sociedade, como por exemplo, o contrato de compra e venda, o contrato de locação e etc. 

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