Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 030

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Enunciado Nº 001171

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual?

Resposta Nº 005069 por Aline Fleury Barreto


Não. A razão é que o empresário individual é pessoa física e não jurídica. Possuir CNPJ é mera ficção legal para fins fiscais, e, portanto, desde sua origem constitutiva, o patrimônio do empresário individual responderá pelos atos empresariais de que participe. 

A EIRELI surgiu justamente como alternativa para a proteção do patrimônio do titular na entidade unipessoal, disposta no art. 980-A CC/02. 

 

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