Questão
MP/RJ - XXXII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2011
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 030

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Enunciado Nº 001171

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao empresário individual?

Resposta Nº 002997 por Parquet por vocação Media: 9.00 de 1 Avaliação


A desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no artigo 50 do Código Civil, e permite que em caso de abuso de personalidade jurídica os efeitos de determinadas obrigações sejamas estendidos aos integrantes, sócios da pessoa jurídica. 

Tal instituto não se aplica ao empresário individual pela questão lógica de que o empresário individual, tipificado no art. 966 do Código Civil não integra pessoa jurídica, responde de forma ilimitada, sendo que primeiramente responderão os bens afetados a sua atividade econômica, na forma do art. 1024 do Código Civil.

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