Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003576

(prova oral)


Dentre as regras de boa-fé objetiva, o que seria o insider trading?


É necessária a existência de prejuízo para configurar o insider trading?


Verificado afronta à boa-fé, sem prejuízo, haveria condenação em quê?


Quais os parâmetros para se fixar a condenação?

Resposta Nº 005044 por Aline Fleury Barreto Media: 9.00 de 2 Avaliações


Insider trading é crime corporativo que atenta contra o mercado financeiro. No Brasil, o tipo penal correspondente se encontra no art. 27-D da Lei 6385, com alterações recentes provocadas pela Lei 13.506/17. 

A prática consiste no uso indevido de informação privilegiada, antes de sua divulgação ao mercado, para obtenção de lucro ou vantagem. Não é necessário que haja efetivo prejuízo, bastando que a informação empregada seja apta a propiciar vantagem desleal. 

Além de sanções administrativas infligidas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e sanções civis, o tipo penal prevê reclusão de 1 a 5 anos e multa de até 3 vezes a vantagem ilícita. Aumenta-se a pena, ainda, em 1/3, se o agente devesse guardar sigilo sobre a informação.

O dano acarretado não é essencial para a configuração do delito, mas é parâmetro importante para a fixação da condenação, somado ao grau de confidencialidade da informação e a posição de responsabilidade que o agente assumia em relação aos dados utilizados. 

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