Discorra sobre o Poder Constituinte Originário e suas limitações intrínsecas.
O poder constituinte originário é a forma que inicia um novo momento constitucional. Inicia uma nova ordem jurídica rompendo por completo a ordem jurídica anterior.
Quanto a natureza jurídica, há divergência na doutrina. Pode-se citar três posições. A primeira corrente entende que o poder constituinte originário é um poder de direito, ou seja, decorre do direito natural, no qual visa organizar a sociedade e estabelecer a nova constituição; A segunda posição diz que trata-se de um poder de fato, criando-se o direito. A constituição nasce da sociedade, manifestando-se através da vontade do povo, sendo considerada um poder fático, social e sociológico; A terceira corrente defende que o poder constituinte originário é um poder político, sendo um conjunto de poderes políticos que se manifesta em determinadas sociedades em momentos específicos, editando uma nova constituição.
No Brasil, adotam-se a segunda e terceira posições, com forte tendência para a última.
Quanto as espécies, o poder constituinte originário poderá ser fundacional, quando se inaugura um novo Estado e pós-fundacional, quando se estabelece uma nova constituição para um Estado já existente. Esta última também é chamada de revolucionária, pois, em determinado episódio da história, rompe por completo com a antiga ordem jurídica para instaurar uma nova.
O poder constituinte originário possui as seguintes características. Soberano, porque é internamente superior dentro do Estado; Permanente, eis que não desaparece ou se desfaz ao longo da edição da constituição; Extraordinário, pois se manifesta em determinado momento específico; Inicial, inaugura uma nova ordem jurídica; Incondicionado, não se submete a regras formais anteriores; Ilimitado, não se submete ao ordenamento jurídico anterior do próprio Estado.
Em que pese ser um poder ilimitado, há o entendimento de que o poder constituinte originário se submeta a determinados limites intrínsecos. Esses limites podem ser de ordem espacial, titularidade e transcendentes.
Espacial porque o poder constituinte valerá somente no território em que foi proposto, ou seja, dentro do próprio Estado.
Também se limita quanto a titularidade. Somente o povo pode requerer uma nova constituinte, não podendo abrir mão desse poder. Salienta Gilmar Mendes, que aquele que tenta romper e tomar para si a titularidade para instaurar uma nova constituinte no estado, agirá como criminoso, não sendo reconhecido o poder constituinte.
Por fim, a doutrina traz elementos transcendentais. Alguns informam que esses limites decorrendo do direito natural, outros de tratados internacionais. Como explica Canotilho, a nova constituinte deve obedecer padrões culturais, sociais e éticos.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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