Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000847

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE DETERMINADO ESTADO, COM BASE EM LEI LOCAL, EXIGE DOS CANDIDATOS A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO, PORQUE SUA ALTURA É ABAIXO DA MÍNIMA EXIGIDA NA LEI LOCAL E NO EDITAL, AJUÍZA AÇÃO COM A PRETENSÃO DE CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. ARGUMENTA QUE ESSA EXIGÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E APRESENTA-SE DESARRAZOADA. RESOLVA A QUESTÃO.

Resposta Nº 004827 por MLS


Os argumentos do candidato não merecem prosperar. Explico.

É certo que a aprovação prévia em concurso público visa garantir a igualdade de tratamento para aqueles que pretendem ingressar em cargos ou empregos públicos. Porém, nos termo do art. 37, I, da CF/88, é necessário o preenchimento de certos requisitos estabelecidos em lei, para que se preservem os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade e eficiência.

O edital de concurso público deve estar em consonância com as normas legais e constitucionais para ser considerado legítimo. Logo, não há que se falar em afronta o princípio da isonomia e irrazoabilidade da exigência de altura mínima constante no edital, porque este apenas reproduziu norma legal criada, em tese, para garantir a eficiência na execução das atribuições do cargo público.

Ademais, vale lembrar que o candidato, ao deixar para impugnar as regras do concurso veiculadas pelo edital somente após sua reprovação em exame antropométrico, contribuiu para a decadência do direito de pleitear a anulação da exigência do requisito de altura mínima, conforme, por analogia, o art. 41 da Lei n. 8.666/93.

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