Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 000847

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE DETERMINADO ESTADO, COM BASE EM LEI LOCAL, EXIGE DOS CANDIDATOS A ALTURA MÍNIMA DE 1,65M. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO, PORQUE SUA ALTURA É ABAIXO DA MÍNIMA EXIGIDA NA LEI LOCAL E NO EDITAL, AJUÍZA AÇÃO COM A PRETENSÃO DE CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. ARGUMENTA QUE ESSA EXIGÊNCIA AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E APRESENTA-SE DESARRAZOADA. RESOLVA A QUESTÃO.

Resposta Nº 002085 por MAF


Conforme entendimento do STF, a pretensão do candidato deverá ser julgada improcedente. Entende o Tribunal que a exigência de altura mínima para ingresso em carreira de delegado de polícia não viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, diante da natureza do cargo a ser exercido.

Ressalta-se o entendimento do STF no sentido de que as restrições somente podem ser impostas por lei formal, como ocorreu no caso narrado.

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