Disserte sobre a evolução do conceito de culpabilidade, abordando: a) Teoria Psicológica da Culpabilidade; b) Teoria Psicológica-Normativa da Culpabilidade; c) Teoria Normativa Pura da Culpabilidade; d) Teoria Estrita ou Extremada da Culpabilidade; e) Teoria Limitada da Culpabilidade; f) Qual a teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro.
A culpabilidade, conhecida como terceiro substrato do conceito analítico de crime para a teoria tripartite ou como mero pressuposto de aplicação da pena para a teoria bipartite, passou por paulatino processo evolutivo conforme o surgimento da Escolas Penais.
A primeira teoria que tentou explicar a culpabilidade foi a teoria psicológica da culpabilidade. Com base causalista, esta teoria compreendia que a imputabilidade era pressuposto da culpabilidade, que ainda tinha como espécies dolo e culpa.
A teoria psicológico-normativa, com fundamento no neokantismo, visualizava na culpabilidade os seguintes elementos: dolo e culpa; inimputabilidade e inexigibilidade de conduta diversa. O dolo era normativo, sendo vislumbrado pela conjugação de consciência, vontade e consciência atual da ilicitude.
A teoria normativa pura da culpabilidade, com fundamentos no finalismo, teve o grande mérito de retirar dolo e culpa da culpabilidade, fazendo-os migrar para o fato típico. Como consequência, o dolo passou a ser natural, consistente na vontade e consciência dirigidas à prática de um fato com previsão no tipo penal. A culpabilidade passou a ser formada pela inimputabilidade, pela potencial consciência da ilicitude e pela inexigibilidade de conduta diversa.
A teoria extremada da culpabilidade acrescentou estudo sobre as descriminantes putativas. De acordo com o art. 20, § 1º, do Código Penal, que diz respeito às descriminantes putativas:
“É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo”.
Para a teoria extremada, a descriminante putativa caracterizaria erro de proibição, pois o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta o agente de pena (art. 21, “caput” do Código Penal), assim como na descriminante putativa (art. 2º, § 1º, primeira parte, do Estatuto Repressivo do Réu).
A teoria limitada da culpabilidade também adota todos os elementos da culpabilidade eleitos pela teoria normativa pura, ou seja, inimputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa, estando dolo e culpa no fato típico, sendo o elemento subjetivo natural (vontade + consciência). Para esta teoria, a descriminante putativa prevista no art. 20, § 1º, da Lei Substantiva Penal, embora isente o agente de pena, consequência inerente ao erro de proibição, o agente erra com base em situação de fato não com fulcro na ilicitude do fato ou dos limites das justificantes, o que caracteriza o erro de tipo. A propósito, se o agente tivesse consciência da verdadeira circunstância fática, abandonaria a conduta, o que evidencia o erro de tipo. Cumpre completar que, em se tratando de erro vencível na descriminante putativa, o agente será punido a título culposo, se previsto no tipo penal, embora a conduta seja animada pelo elemento subjetivo dolo. A doutrina denomina a hipótese de culpa imprópria, sendo a única hipótese de culpa que admite a tentativa.
O Código Penal adotou, como aponta a doutrina majoritária, a teoria limitada da culpabilidade.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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3. Selecione um enunciado para responder
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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