Questão
OAB - 15º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000201

Durante inquérito policial que investigava a prática do crime de extorsão mediante sequestro, esgotado o prazo sem o fim das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos para o Judiciário, requerendo apenas a renovação do prazo. O magistrado, antes de encaminhar o feito ao Ministério Público, verificando a gravidade em abstrato do crime praticado, decretou a prisão preventiva do investigado.


Considerando a narrativa apresentada, responda aos itens a seguir.



A) Poderia o magistrado adotar tal medida? Justifique.


B) A fundamentação apresentada para a decretação da preventiva foi suficiente? Justifique.



O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Resposta Nº 004774 por BJDN


A) O magistrado não poderia ter adotado tal medida, pois a prisão preventiva durante a fase de investigação criminal não pode ser decretada de ofício. Só poderá ser decretada de ofício pelo juiz durante o curso da ação penal. Ademais, para que a prisão preventiva possa ser decretada durante a fase de inquérito policial, deve haver requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.

B) A fundamentação não se demonstra suficiente. Os Tribunais Superiores já se posicionaram no sentido de que a mera gravidade abstrata do delito não justifica a decretação de prisão preventiva.

Os requisitos da prisão preventiva estão previstos, primordialmente no artigo 312 (fumus comissi delicti e periculum libertatis, bem como no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal.

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