Questão
TJ/RJ - XLVII CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002606

Conhecido jurista alemão considera que “A qualificação jurídica da revolução é determinada pelo êxito. Se fracassarem a sua relevância é jurídico-penal, se triunfarem têm uma relevância jurídico-política (...).” (ZIPPELIUS, Reinhold, Teoria Geral do Estado. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, trad. COUTINHO, Karinn Preefke-Aires Coutinho, coord. CANOTILHO, J. J. Gomes).


Partindo do pressuposto de que a tese está correta, justifique-a sinteticamente.

Resposta Nº 004628 por Mayra Andrade Oliveira de Morais Media: 10.00 de 2 Avaliações


A revolução tem por escopo a modificação não legal dos princípios fundamentais da ordem constitucional existente. Destaque-se que nem todas as alterações constitucionais culminam, obrigatoriamente, em revolucionárias, haja vista a previsão de revisão constitucional.

Denota-se, por conseguinte, que revolução engloba a quebra dos parâmetros contidos na atual constituição, motivo pelo qual a ilegalidade é inerente ao seu conceito. Entretanto, é possível que os revolucionários se utilizem de um instrumento legal para dar início a um processo que enseje a ruptura ilegal da ordem constitucional existente.

Com isso, vislumbra-se que a afirmação do jurista alemão define exatamente as consequências da revolução, a depender de seu êxito, pois de regra uma revolução é ilegal, uma vez que rompe com os parâmetros constantes na atual constituição, o que enseja relevância jurídico-penal, ante a necessidade de aplicação de sanção penal aos revolucionários, de forma a resguardar o Estado constitucional.

Por outro lado, caso a revolução seja exitosa, os parâmetros constitucionais serão rompidos, dando início a uma nova ordem constitucional, por meio do poder constitucional originário, o qual é inicial, ilimitado, incondicionado e autônomo, logo em tal hipótese tem relevância jurídico-política.

Diante do exposto, indubitável que as consequências da revolução dependem do seu resultado, pois caso não tenha êxito haverá aplicação da lei penal aos seus autores, ao passo que caso seja exitosa, haverá rompimento da ordem constitucional, com a elaboração de uma nova constituição, motivo pelo qual a relevância é política.

 

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