Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002606

Conhecido jurista alemão considera que “A qualificação jurídica da revolução é determinada pelo êxito. Se fracassarem a sua relevância é jurídico-penal, se triunfarem têm uma relevância jurídico-política (...).” (ZIPPELIUS, Reinhold, Teoria Geral do Estado. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997, trad. COUTINHO, Karinn Preefke-Aires Coutinho, coord. CANOTILHO, J. J. Gomes).


Partindo do pressuposto de que a tese está correta, justifique-a sinteticamente.

Resposta Nº 002777 por Landa


A tese se assemelha ao conceito de Constituição política referido por Carl Schmitt como o conjunto de decisões fundamentais daqueles que detêm de fato o poder. Neste sentido, constitucional é o que os donos do poder decidem ser.

Na situação descrita, se os revolucionários sucedem em seu objetivo, assumem para si o poder efetivo, e fundam uma nova ordem constitucional que naturalmente reputará legítima a derrubada da ordem anterior e a nova posição política dos revolucionários. Daí a relevância jurídico-política da revolução: o domínio do poder político pelos revoltosos enseja a criação de uma nova ordem jurídico-constitucional pelos novos titulares do poder constituinte.

Caso os revolucionários fracassem, seus atos estarão sujeitos à qualificação jurídica pela ordem jurídica vigente e não derrubada. É esperado que um ordenamento jurídico não aceite o que o contradiga, por exigência lógica da manutenção de sua integridade. Daí a relevância jurídico-penal: a criminalização dos atentados à ordem posta como forma de sua defesa. Os atos de revolução seriam perseguidos penalmente.

 

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