Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000484

É possível aplicar o regime jurídico da onerosidade excessiva aos contratos aleatórios regidos pelo Código Civil?


Responda de forma clara, objetiva e fundamentada, com adequada explicação dos institutos pertinentes, correlacionando a resposta aos princípios e regras aplicáveis, bem assim à doutrina, e eventuais correntes, sobre a matéria.


Utilização correta do idioma oficial, capacidade de exposição e conhecimento do vernáculo.


Resposta Nº 004320 por MHSFN


O regime jurídico da onerosidade excessiva expressa-se na doutrina por meio das "teorias revisionistas", quais sejam, a teoria da imprevisão, a teoria da onerosidade excessiva em sentido estrito (ou teoria da lesão) e a teoria da quebra da base objetiva do contrato. Esta última na seara das relações consumeristas.

A teoria da imprevisão, consubstanciada nos artigos 317, 478 e 479 do Código Civil presupõe uma relação civil na qual o desequilírio entre as prestações advém de acontecimento extraordinário e imprevisível.

Já na teoria da onerosidade excessiva em sentido estrito ou teoria da lesão, a liberdade contratual e a liberdade para contratar são maculadas por obrigação contraída mediante premente necessidade ou por inexperiência, fulcro no artigo 157 do diploma civilista.

Po sua vez, os contratos aleatórios, regidos pelos artigos 458 a 461 do Código Civil, diz respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de que não venham a existir um dos contratantes assume.

Em que pese a imprevisibilidade e o risco que caracteriazam tais contratos, em nome do princípio da preservação do contrato (pacta sunt servanda), de sua função social, bem como da boa-fé e da probidade (artigo 422, CC), presentes os requisitos acima elencados, aplicável o regime jurídico da onerosidade excessiva para sua revisão ou, se for o caso, sua resolução.

Este, inclusive, entendimento consolidado no enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal.

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