Questão
TRF/2 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2012
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000260

Ultimada licitação que foi processada por meio do sistema de registro de preços, determinado licitante questionou a legalidade do procedimento em razão do edital não ter previsto qualquer dotação orçamentária, o que teria violado o disposto no art. 14 da Lei n. 8666/93. Procede a irresignação do licitante?

Resposta Nº 004290 por Bximenes


A irresignação não procede. Na verdade, o registro de preços não é modalidade de contratação feita pelo Poder Público, o que, em tese, ensejaria necessária dotação. O registro de preços é técnica administrativa utilizada para formação de bancos de dados em relação a preços de mercadorias corriqueiramente utilizadas pela administração.

   A licitação para registro de preços não gera obrigação de contratação por parte do poder público, daí o fundamento da improcedência da alegação, não havendo contratação não se fala em dotação orçamentária.

  Neste sentido,  art. 7º, § 2, do Decreto 7892/13.

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