Questão
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 018

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Enunciado Nº 001398

Seguindo a sistematização apresentada por José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais), cite dois efeitos jurídicos práticos que podem ser extraídos das normas constitucionais de eficácia limitada.

Resposta Nº 004262 por MLS Media: 9.50 de 2 Avaliações


Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas aptas a produzir pleno efeito somente após a edição de uma lei infraconstitucional que as regulamente. São normas de aplicabilidade indireta (porque depende de lei infraconstitucional), mediata (porque não produzem efeitos positivos desde o seu nascimento) e reduzida (dotadas apenas de eficácia negativa).

 

Apesar de não estarem aptas a produzir efeitos positivos, as normas de eficácia limitada são dotadas, desde seu nascimento, de eficácia negativa, na medida em que ab-rogam normas anteriores à sua constituição, com elas incompatíveis; além disso, vinculam a atuação dos membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de modo a impedi-los de atuar de forma contrária a elas.

 

Essas normas podem declarar normas de princípios institutivos (ou organizativos) ou normas de princípios programáticos. Estas se referem a programas que devem ser implementados pelo Estado, visando a satisfação de interesses sociais; enquanto que aquelas dizem respeito à estruturação de instituições, entidades e órgãos que compõem o Estado.

 

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