Questão
TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 002823

Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina de "mutação constitucional" e qual a sua influência no exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.

Resposta Nº 004261 por MLS


Mutação constitucional consiste na modificação da interpretação do texto constitucional em razão de relevantes mudanças de cunho social, político, jurídico ou econômico, sem, contudo, provocar alteração textual. É, portanto, um meio informal de modificação das normas constitucionais.

 

Tais mutações influenciam o exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro, na medida em que são criados novos paradigmas constitucionais que balizam a atuação dos Poderes da República.

 

O legislador, por meio de ato normativo primário, pode tentar alterar a norma constitucional, enquanto que os Poderes Judiciário e Administrativo o fazem a partir da interpretação.

 

Por fim, é importante destacar que qualquer alteração que se pretenda fazer na norma constitucional, seja pelo meio formal ou informal, deve observar os princípios basilares fincados pelo constituinte originário, sob pena de ser inconstitucional.

 

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