Explique o que é o fenômeno denominado pela doutrina de "mutação constitucional" e qual a sua influência no exercício da atividade legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado brasileiro.
A Constituição Federal de 1988, por se tratar de Carta Política considerada super-rígida, cujas normas variam conforme a sua flexibilidade modificativa, pode ser alterada por decorrência, via de regra, do exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador. Para tanto, se faz presente um processo formal previsto na príopria Constituição cujo trâmite remete ao capítulo das emendas constitucionais.
Por outro lado, identifica-se que referido processo legislativo, a par das divergentes correntes doutrinárias, por envolver órgão plural e complexo, tende a dificultar o processo de atualização normativa da Carta Política ao contexto social, cultural e econômico, abrindo espaço para que o operador do Direito, incumbido da criação da norma e correspectiva aplicação, possa considerar o fenômeno da "mutação constitucional".
A mutação consiste, basicamente, num processo de alteração informal da Constituição Federal, por via do qual suas normas são interpretadas tomando por base a conjuntura política, social e economica dentro da qual está inserida, cabendo ao intérprete, no mais das vezes o magistrado, atualizar o conteúdo da norma diante da dinâmica social que exige identificação deste cenário com a eficácia normativa das normas constitucionais.
O exercício desta espécie interpretativa ocorre no bojo da discussão da constitucionalidade em sede difusa ou concentrada, cumprindo ao exegeta ater-se aos limites interpretativos do quadrante normativo, sob pena de aviltar-se em função tipicamente legislativa, dando azo ao chamado "decisionismo judicial" cuja presença é envolta a inúmeras correntes contrárias em doutrinaria, e também jurisprudencial por colidir com o princípio da Separação dos Poderes.
Lado outro, o enfrentamento da mutação, segundo parcela da doutrina, consagra o próprio princípio democrático ao permitir que a vontade das maiorias representadas no Congresso não implique em afastamento dos direitos das minorias, cabendo ao Poder Judiciário, com auxílio dos órgãos de representação popular, buscar a melhor solução da lide abstrata com base nos elementos extraídos da própria dinâmica social, no que representa salvaguarda dos próprios interesses constitucionais.
Acerca da extensão da eficácia desta atualização normativa, infere-se que, por consagração as funções típicas dos Poderes constituídos, não atinge a atividade legiferante do Poder Legislativo, que poderá legislar em sentido contrário ao entendimento posto que, do contrário, haveria o rechaçado engessamento legislativo. Ocorre que, por decisão anterior provinda do STF, a norma oriunda do Legislativo poderá esbarrar em decisão anterior reconhecendo a constitucionalidade/inconstitucionalidade aplicando a mutação constitucional, no que haverá o fenômeno do "blackleash" entendendo-se que a norma inaugurada padecerá de presunção de inconstitucionalidade.
Quanto aos órgãos da Administrção, de certo estes estarão vinculados ao entendimento sufragado pelo STF acaso tomado em controle concentrado, cumprindo o mesmo aos demais órgãos do Poder Judiciário por decorrencia lógica do escalamento de seus órgãos e obediencia ao sistema de precedentes, sobretudo após a edição do Novo Código de Processo Civil, o qual deu amplo destaque a segurança jurídica como princípio norteador da atividade jurisdicional.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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