Considerando-se os fundamentos ético-filosóficos e constitucionais do direito ambiental brasileiro, responda justificadamente:
a) Qual o vínculo entre a normatividade do direito ambiental (forma) e as relações de consumo e estruturais da sociedade brasileira (conteúdo) e a necessidade de suas transformações, para a busca de um novo paradigma ético?
b) Qual o fundamento constitucional do fim redistributivo do direito ambiental e quais suas consequências para a exploração ambiental da propriedade privada e da responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes?
a) Existe grande conexão entre a Estrutura Econômica do mundo atual e o Direito, notadamente em relação à proteção do meio ambiente e ao direito ambiental, que encontram-se interligados com os sistemas de produção, consumo e organização social. Neste quadro, nota-se que a grande expansão do mercado de produção, que muitas vezes se dá com a utilização de recursos ambientais de interesse coletivo, gera a problemática entre a apropriação privada dos recursos e o meio ambiente coletivo.
Assim, diante do cenário acima narrado, o Direito ambiental deve estabelecer normas que disciplinem a produção e o consumo, a fim de reduzir os impactos negativos que destroem as condições ambientais e geram prejuízo para toda a estrutura social.
Portanto, na relação entre normatividade do direito ambiental (forma) e as relações de consumo e estruturais da sociedade brasileira (conteúdo), o Direito Ambiental deve ser analisado à luz de uma ordem jurídica que englobe sua estruturação econômica, evitando que o exacerbado modelo de consumo atual entre em colidência com as possibilidades de exploração dos recursos naturais e democratize a divisão das riquezas produzidas, garantindo-se assim a sustentabilidade ambiental.
b) O fundamento constitucional do fim redistributivo do direito ambiental é a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, art. 170, III e VI e 186 da CRFB/88), sendo inclusive um princípio que regula a ordem econômica, que deve ser atendida, sob pena de tornar-se ilegítima. Assim, a Constituição, juntamente com o Código Civil (art. 1228, §1º) instituem um regime de exploração da propriedade que deve ser realizado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais, observando normas ambientais e preservando a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico, entre outros.
Desta maneira, o regime constitucional de propriedade e de sua função sócio-ambiental, antes fundamentado em um sistema desenfreado e irrestrito de exploração, é condicionado agora ao aproveitamento racional e adequado de recursos naturais, à preservação do meio ambiente, ao bem estar de proprietários e trabalhadores, gerando uma grande alteração no paradigma de exploração da propriedade.
É imperioso ressaltar que a referida alteração de paradigma irradia efeitos em todo o ordenamento jurídico, tais como a responsabilidade objetiva por danos ambientais, inversão do ônus da prova em favor do meio ambiente, realização de audiências públicas em hipóteses que regem o tema, exigências mais rigorosas para a concessão de licenciamentos ambientais, entre outros.
Por fim, vale destacar que a finalidade redistributiva do direito ambiental (art. 170, VI e 186 II CRFB/88), enseja a redistribuição dos benefícios e custos ambientais, impedindo que a destruição do meio ambiente venha a ser uma usurpação indevida de recursos ambientais, em razão da qual os benefícios são aferidos por poucos e os custos socializados entre toda a sociedade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar