Márcia da Silva, brasileira, maior, solteira, residente na mesma base territorial da Comarca de sua Serventia de Paz o procura a fim de proceder ao Registro do Nascimento de seus 02 (dois) filhos, gêmeos, ocorrido há 15 (quinze) dias, fora de estabelecimento de saúde. Informa que pretende dar a ambas as crianças o mesmo nome, João Silva Dias, em homenagem ao avós, João da Silva e João Dias. Declara que o pai das crianças, José Dias, maior, solteiro, pescador, está embarcado, trabalhando em alto mar e somente retornará em 60 (sessenta) dias. Responda, indicando a fundamentação legal à luz do Código de Normas Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Santa Catarina CNCGJESC:
a) Qual o ato a ser lavrado, o que dele deve constar obrigatoriamente e em qual livro deve ser lançado.
b) Como sanar a falta de Declaração de Nascido Vivo DN.
c) É possível o registro de ambos os irmãos com o mesmo nome? Justifique.
d) Ante a ausência do pai, como agir para proceder-se ao ato.
a-) o ato a ser lavrado é o de registro de nascimento, devendo constar da certidão: o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; o sexo dos registrandos; o fato de serem gêmeos; o nome e o prenome, que forem postos às crianças; os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; a naturalidade dos registrandos (arts. 19, §4º, e 54, ambos da Lei de Registros Públicos). O nascimento deverá ser registro no Registro Civil de Pessoas Naturais da Sede da Serventia, sendo vedada a cobrança de emolumentos e primeira certidão (arts. 29 e 30), devendo ser lançado no Livro "A" - de registro de nascimento (art. 33, I).
b-) nos termos do código de normas judiciais e extrajudiciais do Estado de Santa Catarina (alterado após a aplicação da prova da qual extraída a questão), além das informações previstas em lei, deve constar do assento de nascimento o número da declaração de nascido vivo (DNV), conforme art. 541, caput. Ademais, para todo registro de nascimento é obrigatória a utilização da DNV ou Registro de Nascimento de Índio - RANI (no caso de indígenas), conforme art. 545. Como os nascimentos se deram fora de estabelecimento de saúde, serão tomadas duas testemunhas do assento. Nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, a Declaração de Nascido Vivo será emitida pelos Oficiais de Registro Civil que lavrarem o registro de nascimento, sempre que haja demanda das Secretarias Estaduais ou Municipais de Saúde para que realizem tais emissões (art. 54, §3º, da LRP).
c-) No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. Assim sendo, deve ser recusada a pretensão de Márcia, para registro de ambos com mesmo nome ("João Silva Dias"), conforme art. 63 da LRP;
d-) diante da ausência do genitor e, sendo Márcia solteira, deverá ser questionado à mesma acerca da existência de provas da união estável, caso em que a genitora poderia comparecer desacompanhada ao ato de registro, desde que apresentasse declaração de reconhecimento de paternidade ou anuência do pai, por instrumento público ou particular com firma reconhecida por autenticidade. Como este não se mostra o caso, deve ser o registro em nome apenas da genitora, indagando o oficial, na forma da lei, à mãe sobre a identidade do pai da criança, com o fim de averiguação de sua procedência. O oficial esclarecerá a mãe acerca da voluntariedade da declaração e da responsabilidade civil e criminal decorrente de afirmação sabidamente falsa, nada constando no assento de nascimento quanto à alegação de paternidade. Será lavrado termo de alegação de paternidade, em 2 (duas) vias, assinadas pela declarante e pelo oficial, em que conste o nome, a profissão, a identidade e a residência do suposto pai, com referência ao nome da criança. O oficial remeterá uma via do termo de alegação de paternidade ao juiz, juntamente com certidão integral do registro, e arquivará a outra na serventia. Até que lá, o registro dos nascimentos deverá ser promovido apenas em nome da mãe, podendo o genitor, ao retornar, tomar as medidas necessárias para a averbação do seu nome nos assentos e inclusão dos progenitores paternos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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