Em relação ao Conselho Nacional de Justiça CNJ (CF, art. 103-B), responda de maneira fundamentada:
a) O princípio constitucional da Separação de Poderes (CF, art. 2º) e as garantias de independência do Poder Judiciário (CF, arts. 95, 96 e 99), todos como cláusulas pétreas (CF, art. 60, §4º, III), são colidentes com a criação, composição e características do CNJ (CF, art. 103-B)?
b) Como conciliar as citadas previsões constitucionais com o poder normativo primário do CNJ e suas atribuições disciplinares originárias (CF, art. 103-B, §4º)?
O CNJ, apesar de estar incluído na CF/88, como órgão da estrutura do Poder Judicário não exercer a judicatura. Portanto, independente de ter sido criado pela EC45/2004, tem por função exercero controle da atuação administrativa e financeira de tal função, como também fiscalizar os magistrados e os serviços auxiliares no cumprimento de seus deveres funcionais.
Sua feição é de órgão de cunho administrativo e, consequentemente, com desdobramento disciplinar, poder ínsito à função administrativa.
Insta esclarecer que o CNJ é um órgão interno, uma vez que ele faz parte desse todo, como também a sua atribuição não está afeta à atividade jurisdicional, a qual é independente e possuí controle por mecanismos próprios.
Sua finalidade é a garantia da boa administração, dentro dos ditames constitucionais previstos no artigo 37, os quais devem ser de observância obrigatória de todos os Poderes.
E mesmo que se questione a sua feição externa, alegação já afastada pelo STF, não seria a primeira vez que o "check and balances" seria incorporado ao texto constitucional, tal ferramenta faz parte das características de um Estado democrático, o qual visa impedir o abuso de um poder pleno e soberano.
Voltando ao ponto inicial, a função jurisdicional continua possuindo as suas prerrogativas garantidoras de sua imparcialidade e independência, afastando, assim, qualquer atuação "ultra vires"do CNJ.
O ponto mais sensível dessa discussão nasce da sindicabilidade do mérito administrativo das decisões judiciais de cunho administrativo, principalmente na seara disciplinar, precisando estabelecer algumas premissas para conformar a sua atuação às normas constitucionais; primeiramente, essa competência é concorrente entre o CNJ e as corregedorias, podendo aquele rever as decisões destas num período de quase um ano desde sua exaração; segunda, sua atuação se limita a questões que se revestem de ilegalidade - uma vez que a atuação do poder público está abalizada pelo princípio da legalidade estrita.
A criação do CNJ é fruto do Poder Derivado Reformador, portanto, o seu surgimento legítimo, sendo manifestação daqueles escolhidos pelo povo.
Não se dislumbra a inobservância da Separação dos Poderes, porque é atribuição do Poder Legislativo a criação de normas que manifestem a vontade popular, sua atuação está fundamentada na representatividade majoritária.
Nenhuma função pode ser tratada como absoluta num estado democrático e republicano, o qual exige uma generaliade e neutralidade na atuação estatal, que deve ter como norte o ordenamnto jurídico.
Um aspecto interessante é a sua composição refletora da pluralidade ínsita nesse estado democrático, buscando a interação de vários seguimentos sociais para composição desse corpo com a finalidade de auxiliar as atividas afetas ao Poder Judiciário, com busca num agigantamento da prestação jurisdicional. Tal características é utilizada na formação de outros órgãos do Judiciário, como o STF e outros tribunais.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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