Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 050

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Enunciado Nº 002486

Qual a finalidade da lei de falências?

Resposta Nº 003469 por Jack Bauer Media: 8.00 de 1 Avaliação


Como a empresa é essencial no mercado capitalista adotado pelo Brasil (art. 170, CF), o Estado deve, na medida do possível, incentivar a criação e manutenção das empresas existentes, já que geram empregos, tributos e produtos ao consumidor.

No entanto, pode acontecer que, em períodos de crise econômica, a empresa passe por algumas dificuldades. Nesse momento, surge a lei de recuperação judicial e falências, que oferece prazos especiais de pagamento, suspensão de ações, dentre outros benefícios, para auxiliar o empresário a sair da crise.

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