JOÃO foi preso em flagrante em 30/08/2006 por suposta venda de drogas, permanecendo preso ao longo de todo o processo. Foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, não tendo sido aplicada a causa de diminuição prevista no §4° do art. 33, do mesmo diploma legal. Em 11/01/2010, JOÃO obteve liberdade por livramento condicional, obedecendo-o regularmente até o cumprimento integral de sua pena, ocorrido em 29/08/2011. No dia 20/01/2015, JOÃO é novamente preso em flagrante por suposta venda de drogas, estando incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. A família de JOÃO procura você, Defensor(a) Público(a) em exercício junto à Vara Criminal, desejando saber: em caso de condenação pelo novo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, JOÃO fará jus ao Livramento Condicional e à Progressão de Regime? Em caso negativo, aponte as razões da impossibilidade e, em caso positivo, indique fundamentadamente quais frações de pena deverão ser cumpridas para a obtenção de Livramento Condicional e Progressão de Regime.
A progressão de regime (art. 33, §2°, do CP; art. 112 da LEP; art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90) e o livramento condicional (art. 83 do CP; art. 131 da LEP; art. 710 do CPP) são institutos autônomos e possuem natureza jurídica diversa. Parte da doutrina atribui ao livramento condicional a natureza de direito subjetivo do apenado (Luis Flávio Gomes), enquanto outra parcela defende tratar-se de medida penal de natureza restritiva de liberdade, de cunho repressivo e preventivo (Damásio de Jesus). Já à progressão de regime atribui-se natureza de forma de execução da pena.
Para a obtenção da progressão, deverão ser observados o requisito subjetivo (bom comportamento) e o objetivo, qual seja, cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena em caso de crimes hediondos, a depender da reincidência (art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90), e 1/6 para as demais infrações (art. 112, da LEP). Já o livramento condicional, também possui o requisito subjetivo (bom comportamento) e outros objetivos, como a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, cumprimento de 1/3 ou ½ da pena, a depender da reincidência em crime doloso, ou 2/3 no caso de crime hediondo. A legislação veda a concessão da medida para o reincidente em crime hediondo (art. 83, V, do CP).
Contudo, apesar de suas diferenças ontológicas, ambos os institutos compõem o sistema progressivo para a execução da pena e visam à regeneração do apenado. Assim, segundo o STF, vedar ao reincidente específico o direito ao livramento condicional implica retirar-lhe o direito de que o juiz da execução penal aprecie sua condição de retornar ao convívio social, ferindo, portanto, o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5.º, XLVI da Constituição da República.
Antes da Lei 11.464/07, que alterou a Lei de Crimes Hediondos para admitir a progressão de regime aos reincidentes, a impossibilidade de livramento condicional estava disposta na opção legislativa em conferir tratamento mais severo para o reincidente em crime hediondo ou equiparado, como é o caso do art. 33 da Lei 11.343/06. Com o julgamento do HC 82.959 pelo STF e com o advento da Lei 11.464/07, é possível reconhecer que houve a derrogação tácita do artigo 83, inciso V, parte final, do Código Penal, bem como do artigo 44, parágrafo único, parte final, da Lei 11.343/2006, permitindo-se, dessa forma a concessão da medida.
No caso em tela, contudo, deve-se atentar para o fato de que foi deferido o benefício do livramento condicional para João em 11/01/2010 e que, por força da parte final do art. 64, I, CP, este é o marco para o início da contagem do prazo de cinco anos do período depurador, ao final do qual o agente não será mais considerado reincidente. Tendo o novo crime sido cometido em 20/01/2015, está caracterizado o transcurso do período depurador, razão pela qual João não poderá ser considerado reincidente.
Assim, João fará jus ao livramento condicional após cumprir 2/3 da pena, conforme a parte inicial o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06, que não foi derrogada, e o a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena, em razão da primariedade concedida pelo período depurador do art. 64, do CP, na forma do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/92, com redação dada pela Lei 11.464/07.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar