Elabore dissertação acerca do sistema processual penal acusatório consagrado na atual Carta Constitucional, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- lastro normativo constitucional do sistema processual penal em vigor;
- características do sistema processual penal acusatório;
- gestão das provas e posição do juiz no sistema acusatório;
- impacto do sistema processual penal acusatório ditado pela Constituição Federal no Código de Processo Penal brasileiro.
Não obstante, o Código Processual brasileiro ter sofrido influência do Código Processual italiano de 1938 - Código Rocco - de cunho fascista, adotou-se o Sistema Processual Penal Acusatório na Constituição Federal de 1998. Como depreende-se do art. 129, I da CRFB/98, que estabelece como função privativa do Ministério Público a promoção da ação penal.
O impacto da Constituição Federal de 1998 no Sistema Processual acusatório importou nas suas principais características, quais sejam: a separação das funções de acusar, defender e julgar a personagens distintos; ao princípio da isonomia das partes, como por exemplo a oportunidade de manifestação equânime, exemplo do art 400 do CPP cujo o interrogatório do réu é o último ato da audiência de instrução; a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, como por exemplo na exigência de defesa técnica que é imprescindível no Processo Penal, conforme art. 5, LV da CRFB/98; a existência de um juiz constitucionalmente competente (Princípio do Juiz Natural), art. 5, LIII da CRFB/98; é assegura a publicidade dos atos processuais, art.93, IX da CRFB/98; o sistema de apreciação da prova é o do livre convencimento motivado ou persuasão racional, art. 155 do CPP e art. 93, IX da CRFB.
A diferença entre os sistemas inquisitivo e o acusatório são a posição dos sujeitos processuais e a gestão da prova que não é mais concentrada na figura do julgador, mas nas partes sob a égide do contraditório. O magistardo deve formar seu convencimento pela livre apreciação da prova, observando o sistema da persuasão racional que exige motivação fundamentada, de acordo com os arts. 93, IX e 155 do CPP.
Todavia, o sistema processual adotado não é puro, eis que o julgador não deve ser estático na persecução penal, possibilitando a sua iniciativa probatória antes de iniciada a ação penal, desde que respeitada a proporcionalidade, conforme art.156, I do CPP. Além disso, poderá determinar a realização de diligências pertinentes, no curso da instrução ou antes da sentença, como mostra o art. 156, II do CPP.
Portanto, sem embargo de adotarmos um sistema ortodoxo, isto é, com aspectos inquisitivos na fase processual, o Processo Penal sofre bastante impacto da Constiuição. Isto porque, sua releitura à luz da Constiuição é importante para corrigir os excessos inquisitivos. Assim, possibilita a efetividade dos direitos fundamentais no âmbito do Processo Penal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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