Questão
DPU - Concurso para Defensor Público da União - 2010
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 003127

A empregada de um banco, regida, em sua relação de emprego, pela CLT, foi removida, de ofício, de Belém para Goiânia. Seu cônjuge, servidor administrativo do Departamento de Polícia Federal na capital paraense, imediatamente, formulou requerimento à seção de recursos humanos desse órgão solicitando sua remoção para a capital goiana, justificando seu pedido com base na remoção de sua esposa. O requerimento foi indeferido com base no argumento de que os cônjuges pertenciam a esferas administrativas distintas, além de não existir vaga na localidade pretendida pelo requerente. Esse servidor procurou, então, a Defensoria Pública da União no Pará, a fim de que fosse tomada alguma medida judicial contra o ato daquela autoridade policial e fosse garantida a remoção.


Diante dessa situação hipotética, considerando a independência funcional prevista na LC 80/94, na qualidade de defensor público federal designado para o caso, redija um texto em que esclareça, objetivamente, se a pretensão do servidor é juridicamente viável. Fundamente sua resposta.

Resposta Nº 003056 por Gabriel Peon


A regra para a remoção a pedido de cônjuge servidor público para outra localidade, independentemente do interesse da Administração demanda que o outro cônjuge, motivo da remoção, seja servidor público da administração direta de qualquer ente da federação, conforme o art. 36,III da Lei 8112/1990.

O STJ possui a interpretação ampliativa de servidor público, pois considera como servidor públicos os membros da administração direta e da indireta. Porém, caso a cônjuge seja empregada pública celetista, como por exemplo de um banco empresa pública a norma do Estatuto é possível de ser aplicada. Caso contrário, se for empregada de banco empresa privada inexiste subsunção com a norma.

Portanto, tendo em vista às razões alegadas, a pretensão do servidor público federal do caso em tela pode ser juridicamente viàvel ou inviável a depender de o cônjuge, motivo da remoção, fazer ou não parte da administração direta e indireta.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: