Questão

Questão Discursiva 03127

DPU - Concurso para Defensor Público da União - 2010
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

INÍCIO
PÁGINA de
FIM

Enunciado Nº 003127

A empregada de um banco, regida, em sua relação de emprego, pela CLT, foi removida, de ofício, de Belém para Goiânia. Seu cônjuge, servidor administrativo do Departamento de Polícia Federal na capital paraense, imediatamente, formulou requerimento à seção de recursos humanos desse órgão solicitando sua remoção para a capital goiana, justificando seu pedido com base na remoção de sua esposa. O requerimento foi indeferido com base no argumento de que os cônjuges pertenciam a esferas administrativas distintas, além de não existir vaga na localidade pretendida pelo requerente. Esse servidor procurou, então, a Defensoria Pública da União no Pará, a fim de que fosse tomada alguma medida judicial contra o ato daquela autoridade policial e fosse garantida a remoção.


Diante dessa situação hipotética, considerando a independência funcional prevista na LC 80/94, na qualidade de defensor público federal designado para o caso, redija um texto em que esclareça, objetivamente, se a pretensão do servidor é juridicamente viável. Fundamente sua resposta.

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
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01º Jack Bauer
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02º MAF
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06º Sniper
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08º Guilherme
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