Questão
TJ/SC - Concurso para ingresso na atividade notorial e de registro - Tabelionato de Notas - 2007
Org.: TJ/SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Disciplina: Direito Registral e Notarial
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000421

ANTÔNIO MÁRIO GONÇALVES faleceu sem deixar testamento nesta cidade de Florianópolis, em 02 de janeiro de 2009.


Deixou a viúva, SANDRA APARECIDA GONÇALVES, com quem era casado pelo regime de comunhão universal de bens desde 1959, e 5 (cinco) filhos maiores, ABIGAIL, BERNARDO, CLARA, DÉBORA E WALTER.


CLARA faleceu em 2001, deixando viúvo ROBERTO (que está vivo), com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens desde 1981, e 3 (três) filhos atualmente maiores, BIANCA, CLARISSE e SIDNEY.


Os bens imóveis que ANTÔNIO MÁRIO GONÇALVES possuía são constituídos: a) por uma casa e terreno urbano, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e b) um apartamento na praia de Canasvieiras, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).


Descreva a forma pela qual poderá ser feito o Inventário dos bens deixados por ANTÔNIO MÁRIO GONÇALVES em Cartório extrajudicial por acordo entre viúva-meeira e todos os herdeiros, como se dará a sucessão, que quota-parte caberá à viúva-meeira e a cada herdeiro e que impostos incidirão sobre a partilha.

Resposta Nº 002897 por Dessa


O inventário poderá ser feito por meio de escritura pública de inventário e partilha no tabelionato de notas, uma vez que não há testamento e nem filhos incapazes, conforme previsto na lei 11.441/2007, como tambem deve observar a resolução 35/2007 do CNJ.

A sucessão se dará da seguinte forma: A viúva-meeria só terá direito a meação, por ter sido casada sob o regime de comunhão universal de bens, totalizando R$ 250 mil, não incidindo, dessa forma, a concorrencia entre o conjuge e os descendentes. Os filhos Abigail, Bernardo, Debora e Walter vão suceder por cabeça, recebendo cada um, R$ 50 mil. Poderam suceder por representação, os filhos da pré morta Clara, ficando cada qual, com 1/3 de 50 mil. 

Incide no presente caso o ITCMD, imposto causa mortis, que é devido para o estado.

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