Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001430

A assunção à Chefia do Executivo, do Prefeito de certa municipalidade, operou-se há cerca de três meses, sendo coincidente com o conhecimento de processo em que se deverá apresentar recurso a Tribunal Superior e em que se discute questão de grande valor patrimonial para a Administração, herança de gestão pretérita. Muito embora disponha o Município de uma Procuradoria, o Prefeito pretende contratar, sem licitação prévia, um grande escritório de advocacia de notória especialização e de sua inteira confiança, pois está receoso de sucumbir na liça forense e ver sua administração entravada financeiramente. Teme, contudo, que a oposição levante contra ele a pecha da imoralidade administrativa por contratar advogados, quando o Município tem seu quadro de Procuradores, ainda mais sem licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda fundamentadamente: Estaria o Prefeito obrigado a deflagrar o competente procedimento licitatório? O que indicam os precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria?

Resposta Nº 002702 por Dhionatan Cunha


O prefeito não está obrigado a realizar licitação. Ele está amparado pelo Art. 25 da lei 8666/93, que diz que é inexigivél a licitação quando há impossibilidade de faze-lo, por notórias capacidades ou habilidades técnicas.Portanto em que pese o Município tenha procuradores, o fato de contratar um grande escritório de renome, seja para não sobrecarregar seus funcionários, seja por temor a um resultado prejudicial,não configura, em tese, ato de improbidade administrativa do prefeito. Esse é o entendimento dos tribunais superiores e do TCU, porém eles condicionam essa inexigibilidade há um fato que foge a rotina dos procuradores, o que ficou claramente demonstrado no caso em tela.

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