Leia o seguinte trecho de acórdão proferido recentemente pelo Tribunal de Justiça de um Estado da Federação:
Quanto à inversão do ônus da prova, cabe ressaltar duas questões. Primeiramente, que é inquestionável a relação de consumo existente entre o agravante e o agravado, figurando, assim, o agravado como parte hipossuficiente na relação consumerista, sendo possível, portanto, que lhe seja deferida a inversão do ônus da prova, art. 6°, VIII, do CDC. Por outro lado, tem-se que, em feitos desta natureza, apesar da inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou para julgamento, não devendo ser deferida neste momento processual [recebimento da petição inicial], mas na sentença, tal norma não se dirige às partes, mas, tão somente, ao Julgador, que como destinatário das provas, pode determinar a instrução processual segundo as necessidades de seu livre convencimento motivado.
Discorra sobre o posicionamento jurídico transcrito, tomando como base os princípios constitucionais do processo civil, a jurisprudência atual do STJ acerca da matéria e a técnica processual que assegura a legitimidade das decisões judiciais.
A questão sob análise envolve relação de consumo, portanto, presume-se objetivamente a situação de vulnerabilidade do consumidor, sendo possível, ainda, a demonstração de sua hipossuficiência jurídica, a qual diz respeito a questões processuais, no caso, dificuldade de comprovação do direito posto em juízo. A constatação deste instituto permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
Como se sabe, prevalece no ordenamento jurídico pátrio que o juiz utiliza-se da técnica do livre convencimento motivado para proferir suas decisões (art. 371 do CPC/2015), de modo que as provas produzidas no processo destinam-se ao magistrado, cabendo a este expor fundamentadamente as razões de seu posicionamento, sob pena de nulidade da decisão, nos termos do art. 93, X, da CF/88.
Por sua vez, sabe-se que a inversão do ônus da prova acarreta obrigações à parte, a qual necessitará de tempo hábil para a comprovação de fatos e de direito, logo, a decisão de inversão deve ser produzida antes da fase intrutória do processo.
Desse modo, em homenagem ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) que norteia todo o processo civil, prevalece na jurisprudência do STJ que na ocasião do despacho saneador deve ocorrer a manifestação judicial sobre a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, (REsp 802.832-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/4/2011).
Com efeito, a parte a quem incumbe comprovar as circunstâncias de fato e de direito normalmente atua com mais diligência, efetividade e interesse no processo, devendo ter ciência deste ônus em tempo hábil para produzir as provas que entender suficiente para assegurar seu direito.
A respeito desse tema, impõe registrar que o CPC/2015 consagrou a teoria dinâmica do ônus da prova (§ 1º do art. 373), assim, a depender das peculiaridades do caso, o juiz pode modificar a ordem do ônus da prova, não estando vinculado à forma estabelecidda no caput do art. 373. Inclusive, as partes podem convencionar a respeito do aludido encargo.
Cabe ressaltar, por fim, que o novo codex no seu art. 357, III, expressamente dispõe que o momento de o juiz definir a distribuição do ônus da prova é no saneamento do processo, antes da audiência de instrução.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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