Questão
OAB - 16º Exame de Ordem Unificado - 2015
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000145

Cleonice ajuíza ação contra a sua ex-empregadora – Limpíssimo Conservação e Limpeza Microempresa – e contra a sociedade empresária tomadora dos serviços – Sardinhas Lisboeta S.A. Postula as verbas resilitórias não quitadas, desejando a responsabilidade subsidiária da segunda ré, na forma da Súmula 331 do TST.


Na audiência inicial, ambas as sociedades empresárias se fazem representar por estagiários de administração e são assistidas por advogados, que portam defesa e procuração. Em razão desse fato, o advogado de Cleonice requereu a revelia de ambas as litisconsortes.


Diante da situação e da jurisprudência consolidada, responda aos itens a seguir.


A) Analise se a ex-empregadora deve ter a revelia decretada.


B) Analise se a tomadora dos serviços deve ter a revelia decretada.


Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

Resposta Nº 002289 por Ana Thais Soares Oliveira


A) O §1° do art. 843 da CLT permite que o empregador possa se fazer representar em audiência por preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente. A Súmula 377 do Tribunal Superior do Trabalho, analisando o tema, concluiu que exceto nos casos de empregador doméstico, microempresas e empresas de pequeno porte, os prepostos devem necessariamente ser empregados. Logo, a microempresa representada por estagiário não deve ter a sua revelia decretada.

 

B) Já a empresa tomadora de serviços, que é sociedade anônima, não poderia ter sido representada por estagiário, já que não se enquadra na exceção admitida na Súmula n. 377 do TST. Isso ocorre porque os estagiários não são classificados como empregados, já que pertencem a uma categoria diferenciada de trabalhador.

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