Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 000897

Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: (a) conceito, com destaque para a sua função precípua; (b) contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; (c) fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; (d) caráter absoluto ou relativo da proteção.

Resposta Nº 002145 por MAF Media: 5.00 de 1 Avaliação


Pelo princípio da vedação ao retrocesso, sob a ótica social, os direitos sociais uma vez alcançados ou conquistados se constituem em uma garantia e um direito subjetivo. Logo, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado por reformas constitucionais, legislativas ou administrativas.

Desta forma, verifica-se que a função precípua do princípio da proibição do retrocesso é a de tutelar os direitos sociais, dando máxima efetividade e eficácia a eles, nos moldes do artigo 5º, §1º da CR/88.

Esse princípio está presente no contexto da segunda geração dos direitos fundamentais, uma vez que estes direitos exigem um comportamento positivo para sua implementação, servindo como vetor para a condução das políticas públicas, atuação do legislador e para o julgador na resolução de conflitos.

Registre-se que se trata de princípio constitucional implícito na Constituição/1988, mas que pode ser extraído do princípio da dignidade da pessoa, do mínimo existencial, da segurança jurídica, da proteção jurídica e das cláusulas pétreas. De igual sorte, conforme já mencionado, tem-se o princípio da máxima efetividade, o qual exige a concretização e preservação dos direitos sociais.

Por fim, no que se refere à relativização do princípio, esta poderá ocorrer em eventual conflito com outro princípio constitucionalmente garantido.

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