Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: (a) conceito, com destaque para a sua função precípua; (b) contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; (c) fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; (d) caráter absoluto ou relativo da proteção.
O princípio da vedação ao retrocesso ou "efeito cliquet" (Canotilho) é aplicável à teoria dos direitos fundamentais e significa que um direito fundamental, uma vez que adquira certa densidade normativa e que seja reconhecido pelo ordenamento jurídico, passa a ser incorporado por ele, como patrimônio jurídico de todas as pessoas regidas por aquela ordem, não podendo mais ser suprimido (ex.: princípio da legalidade).
O princípio guarda relação com a ideia da classificação dos direitos fundamentais em gerações, que significa que tais direitos são revelados e incorporados à ordem jurídica segundo um processo de conquistas históricas de um povo, daí decorrendo a característica da historicidade dos direitos fundamentais. A primeira geração são os direitos liberais clássicos, que datam do Séc. XIX, em regra de proteção do indivíduo contra o arbítrio estatal. A segunda geração são os direitos sociais, consolidados a partir do início do Séc. XX, de prestações positivas do Estado ao povo, para garantir condições materiais mínimas que permitam a fruição dos direitos da primeira geração (ex.: moradia). Já os de terceira geração foram surgindo a partir da segunda metade do Séc. XX, são tidos como "direitos de solidariedade" e que dependem a participação de todo o corpo social para sua concretização (ex.: meio ambiente). Há ainda doutrina que menciona a quarta e quinta gerações.
A relação entre o não-retrocesso e as gerações de direitos se dá justamente por este caráter histórico de conquistas de um povo, que devem ir se somando, e funciona como uma forma de consolidação dessas conquistas e defesa contra o retrocesso social.
O fundamento é justamente o avanço social, a promoção da dignidade humana e a busca pela erradicação da pobreza, desigualdades, preconceito e a emancipação do Homem como senhor de seu próprio destino. Do ponto de vista normativo, o fundamento está presente em especial nos arts. 1° a 4° da Constituição Federal.
A doutrina e a jurisprudência hoje tendem a considerar este princípio como relativo, tal qual todos os princípios e direitos fundamentais, não podendo se sobrepor a valores de igual envergadura constitucional. Assim, é possível que um direito fundamental seja restringindo, em especial para os que adotam a teoria interna, como Virgílio Afonso da Silva (os limites de um direito fundamental não são imanentes, mas só podem ser percebidos no caso concreto, quando em colisão com outros direitos). Para tal corrente, um direito fundamental pode ser restringido quando isto promover uma melhor compatibilização com outro direito fundamental, ou quando o objetivo for desenvolvê-lo de forma mais eficaz.
Recentíssimo exemplo tratado pelo STF em 2018 é a constitucionalidade de diversos dispositivos do Código Florestal de 2012, que não obstante tenham inegavelmente retrocedido na proteção ambiental, não pode a alteração ser dada por incompatível com a constituição sob argumento de não-retrocesso, em detrimento de valores como o princípio democrático, uso sustentável, livre iniciativa, valorização do trabalho, erradicação da pobreza e outros valores constitucionalmente assegurados.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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10 de Agosto de 2018 às 01:29 Elisabete Cunha cano disse: 0
Excelente