Responsabilidade Civil do Estado decorrente de ato jurisdicional.
É sabido que há previsão constitucional da responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de Direito Público no artigo 37, parágrago 6º da nossa Carta Maior, dispositivo que consagra a chamada responsabilidade objetiva - aquela que independente da comprovação de dolo ou culpa. Assim, para essa modalidade é necessária apenas a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano.
Esta é a regra do nosso ordemanento jurídico, chamada pela doutrina de responsabilidade do risco administrativo, em que a repartição do risco social ocorre entre toda sociedade.No que toca aos três elementos configuradores dessa responsabilidade, importa ressaltar que a conduta é um fato administrativo praticado pelo agente público que possui relação direta com o Estado; o nexo de causalidade é fio condutor entre a conduta e a comprovação do dano; este, por fim, é prejuízo sofrido pela vítima a ser reparado.
Desses elementos, insta detalhar um pouco a conduta. Segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, esta deve ser um ato comissivo, como regra (apenas em casos excepcionais a conduta omissiva vai configurar uma responsabilização objetiva, tal qual no caso em que o Estado é protetor fático-normativo, como casos de alunos ou detentos); ilícito (em situações expecionais o Estado também pode responsabilizado de forma objetiva em condutas licítias, desde que a vítima demonstre um ônus excessivo gerado pela conduta).
Feita essa abordagem inicial, vale frisar que há grande divergência doutrinária acerca da responsabilização do Estado em caso de ato jurisdicional. Parte da doutrina entende que não é possível, com base em três argumentos: a descisões judiciais são dotadas de recorribilidade próprias e se revestem do "manto" da coisa julgada, impendindo sua modificação; a atuação jurisdicional é uma decorrência da soberania não devendo ser rediscutida; o magistrado possui independência funcional, uma eventual responsabilidade poderia abalar sua atuação.
Mais mordernamente, no entanto, a doutrina admite a responsabilidade do Estado pro atos jurisdicionais em três situaçõe decorrentes de previsões do artigo 5º, incisos LXXV e LXXVIII da Constituição Federal. São elas: erro judiciário (parte da doutrina restringe a responsabilidade à jurisdição penal, outra parte abrange a jurisdição civil), prisão além do tempo fixado na sentença (principalmente casos envolvendo esfera penal, mas pode abranger outros tipos de prisão) e demora na prestação jurisdicional (caso de uma demora desproporcional, de uma negativa de jurisdição).
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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