Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000384

Responsabilidade Civil do Estado decorrente de ato jurisdicional.

Resposta Nº 004637 por AlanRMC


Em regra, e somente na esfera cível, os erros praticados pelos que exercem a função jurisdicional não geram responsabilização do Estado.

Todavia, a Constituição Federal prevê o artigo 5º, LXXV que haverá responsabilidade do Estado no caso de erros quanto a condenação na esfera penal e quando o apenado ficar preso por tempo superior ao determinado na sentença.

Cumpre salientar que nos casos de medidas cautelares, se a prisão foi realizada dentro dos limites legais, entende o Supremo Tribunal Federal que tal conduta por parte do Estado não gera responsabilização, caso o agente se absolvido na sentença definitiva.

Outrossim, caso a prisão provisória for mantida de forma injustificada, caberá o Estado indenizar o lesado em danos morais, haja vista a configuração da conduta abusiva.

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